Direito Tributário

Direito TributárioSolidariedade tributária· 2023· Pref Remanso

Analise as afirmativas a seguir: I. Segundo o Código Tributário Nacional, o pagamento efetuado por um dos obrigados se aproveita aos demais (Art. 125). II. A solidariedade prevista na Lei 5.5172/1996 não comporta o bene…

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscal· 2023· Pref Remanso

Analise as afirmativas a seguir: I. As informações relativas à inscrição de dívida ativa não poderão ser divulgadas devido ao sigilo fiscal (Art. 198 do CTN). II. A fim de maximizar resultados nas fiscalizações, os ente…

Direito TributárioImunidades tributárias – conceito e natureza jurídica· 2023· Pref Remanso

Analise as afirmativas a seguir: I. As hipóteses de imunidade tributária incluem que os entes da federação não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. II. As imunidades tributárias s…

Direito TributárioContribuição de melhoria· 2023· Pref Remanso

Analise as afirmativas a seguir: I. Não são responsáveis solidários pelas contribuições de melhoria o enfiteuta, o adquirente ou o sucessor a qualquer título. II. Na Bahia, o Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF) sumula…

Direito TributárioFontes e normas complementares da legislação tributária· 2023· Pref Remanso

Analise as afirmativas a seguir: I. É admissível que a Medida Provisória verse sobre extinção de tributos. II. Lei ordinária não pode autorizar que a autoridade administrativa conceda remissão total do crédito tributári…