Direito TributárioCompetência tributária dos MunicípiosIGEDUC 2023
Pref Remanso
Questão de Direito Tributário
4. Analise as afirmativas a seguir: I. Na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados (Lei 5.172/1996). II. Quando a legislação tributária não fixar tempo para pagamento, o vencimento do crédito ocorre em 30 dias (Art. 160 da Lei 5.5172/1996). III. A imposição de penalidade, de acordo com a Lei 5.172/1996, não exime o devedor de pagar todo o crédito tributário, o que inclui a multa e o tributo (Art. 157). Quantas afirmativas estão CORRETAS? a) Nenhuma. b) Apenas uma. c) Apenas duas. d) Todas. 5. Analise as afirmativas a seguir: I. São impostos inclusos na arrecadação do Simples Nacional: o ISS, o ICMS, o PIS/Pasep e o IRPJ. AGENTE DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - Página 2 de 9
Analise as afirmativas a seguir: I. O Imposto da Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) pode ser progressivo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Remanso. II. Diferente da União e dos estados, o município de Remanso pode cobrar imposto sobre livros e periódicos. III. O prefeito do município de Remanso divulgará até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação o montante de cada um dos tributos arrecadados. Quantas afirmativas estão CORRETAS?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


