Questões de Direito Tributário · IGEDUC
Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributáriaIGEDUC 2023
Pref Remanso
Questão de Direito Tributário
Analise as afirmativas a seguir: I. Os atos administrativos obedecem ao princípio da anterioridade nonagesimal. II. A instituição ou majoração de impostos sobre patrimônio ou renda somente entrarão em vigor no exercício seguinte. Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.