Questões de Direito Tributário · IGEDUC

Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistiaIGEDUC 2023

Pref Remanso

Questão de Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir: I. São isentas do ICMS na Bahia as vendas a colonos em núcleos não reconhecidos pelo Governo Estadual. II. Na Bahia, é vedada a penhora sobre o imóvel em que o devedor do tributo reside. Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.