Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialLei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996)· 2025· Pref Japaratinga

De acordo com a Lei Federal Nº 9.394/96, a educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2025· Pref Quipapá

A garantia dos direitos de crianças e adolescentes é tema central no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que reafirma a condição desses sujeitos como titulares de direitos humanos. Com base exclusivamente na Lei…

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)· 2025· Pref São José Seridó

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a unidade pública estatal de Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), atuando de forma preventiva nos territórios de vulnerabilidade soc…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2025· Pref Craíbas

Em ronda no parque municipal, a Guarda Municipal observou um homem arrastando um cachorro por uma coleira extremamente curta, causando ferimentos visíveis e sofrimento ao animal. Ao ser abordado, ele afirmou que "era ap…

Legislação Penal EspecialCrimes hediondos (Lei 8.072/1990)· 2025· Pref Craíbas

A Guarda Municipal foi acionada por servidores de uma escola municipal após relato de que um adulto teria praticado atos libidinosos com uma criança de 9 anos em área isolada do pátio. A direção informou que o agressor…

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2025· Pref Japaratinga

Conforme o art. 2º da Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa CORRETA sobre os direitos garantidos às mulheres:

Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)· 2025· Pref Flores

Uma indústria de alimentos está em processo de regularização junto à vigilância sanitária municipal. Durante a análise documental, o nutricionista responsável técnico revisa os procedimentos de rotulagem, classificação…

Legislação Penal EspecialLei de Tortura (Lei 9.455/1997)· 2025· Pref Craíbas

Durante acompanhamento de um indivíduo detido por suspeita de furto, um Guarda Municipal testemunha outro agente público aplicar agressões físicas com a finalidade de obter confissão. Após a cessação da violência, o agr…

Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos pais· 2025· Pref São José Seridó

Com base exclusivamente no disposto no art. 101 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: (__) A incl…

Legislação Penal EspecialConselho Tutelar· 2025· Pref Craíbas

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar determinados casos, conforme o Art. 56, sem considerar jurisprudência ou doutrina, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Fed…

Legislação Penal EspecialSaúde mental (Lei 10.216/2001)· 2025· Pref São José Seridó

Com base exclusivamente no disposto na Lei federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde m…

Legislação Penal EspecialCrimes de preconceito de raça ou cor (Lei 7.716/1989)· 2025· Pref Craíbas

Durante fiscalização de rotina em um centro cultural municipal, a Guarda Municipal foi informada de que um funcionário terceirizado estava impedindo a entrada de pessoas negras, afirmando que "somente moradores cadastra…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2025· Pref São José Seridó

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto da Pessoa Idosa (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir: I. É assegurada a priorid…

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2025· Pref Craíbas

A Lei Federal n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, sem considerar jurisprudência ou doutrina, tem determinado que um dos deveres do Estado na garantia da educação é assegurar à criança e ao adolescente,…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2025· Pref Japaratinga

De acordo com o artigo 16 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), é CORRETO afirmar que:

Legislação Penal EspecialCrimes hediondos (Lei 8.072/1990)· 2025· Pref Craíbas

Uma equipe da Guarda Municipal participou de operação conjunta de apoio a órgão policial, que investigava a prática de homicídio qualificado ocorrido na região central da cidade. O delegado informou aos guardas que, por…

Legislação Penal EspecialEducação especial e inclusiva· 2025· Pref Japaratinga

De acordo com a Lei Federal Nº 9.394/96, entende-se por educação especial a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do de…

Legislação Penal EspecialAcessibilidade e atendimento prioritário (Leis 10.048/2000 e 10.098/2000)· 2025· Pref Japaratinga

Conforme o art. 3º, inciso I, da Lei nº 13.146/2015, qual a melhor definição de ACESSIBILIDADE dentre as opções a seguir?

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer· 2025· Pref Craíbas

A Lei Federal n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 53-A, sem considerar jurisprudência ou doutrina, é dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congênere…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)· 2025· Pref Japaratinga

Com base no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 13.146/2015, qual a alternativa que melhor define o conceito de pessoa com mobilidade reduzida, conforme previsto na referida norma?