Direito Administrativo

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2025· Pref Alto Rio Novo

Em relação ao licenciamento e ao controle das atividades econômicas municipais, qual é o procedimento correto para autorizar os empreendimentos classificados como de baixo risco?

Direito AdministrativoControle interno· 2025· Pref Cariacica

Conforme a Lei nº 14.133/2021, as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informa…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2025· Pref Cariacica

Em uma fiscalização, o agente público necessita interditar imediatamente um estabelecimento comercial que apresenta risco iminente à saúde pública. Para realizar essa ação, qual atributo do ato administrativo permite qu…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2025· Pref Alto Rio Novo

Conforme a Lei 14.133/21, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte, EXCETO:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· Pref Cariacica

Sobre os princípios fundamentais da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2025· Pref Cariacica

Sobre os elementos que compõem os atos administrativos, aquele relacionado à justificativa do ato e à existência real dos pressupostos fáticos e jurídicos é denominado:

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2025· Pref Alto Rio Novo

A fiscalização urbanística envolve o controle do uso e ocupação do solo, prevenindo construções irregulares, impactos ambientais e incompatibilidades com o zoneamento. Durante uma visita técnica, o fiscal identifica obr…

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2025· Pref Cariacica

A formalização das leis, resoluções e demais atos administrativos da Câmara Municipal observará a técnica de elaboração e outras exigências definidas em Regimento. A formalização dos atos administrativos da competência…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2025· Pref Cariacica

Durante uma operação de fiscalização de posturas realizada em uma feira livre, o fiscal municipal identificou várias bancas em desacordo com as normas de ocupação do solo e de higiene pública. Considerando os atos de fi…

Direito AdministrativoCargos, empregos e funções públicas· 2025· Pref Cariacica

Sobre os servidores públicos, analise as assertivas: I. O ingresso em cargo público efetivo depende da aprovação prévia em concurso público, sendo este o único meio de provimento, exceto em casos específicos previstos e…

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2025· Pref Alto Rio Novo

O parcelamento do solo, ou seja, a divisão da terra em propriedades menores para fins de urbanização, é um dos processos urbanos mais importantes das cidades brasileiras. Nesse sentido, é incorreta a seguinte afirmação:

Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetação· 2025· Pref Alto Rio Novo

Considerando as normas que regem a utilização, a conservação e o controle do patrimônio público, assinale a alternativa que apresenta o procedimento correto para identificação, responsabilidade e movimentação de bens pe…

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2025· Pref Cariacica

Os princípios administrativos são o início de tudo, proposições anteriores e superiores às normas, que traçam vetores direcionais para os atos do legislador, do administrador e do aplicador da lei ao caso concreto. Ness…

Direito AdministrativoPoderes administrativos· 2025· Pref Cariacica

Em Direito Administrativo, o poder que a administração possui para editar regulamentos complementares à lei, esclarecendo ou detalhando seu conteúdo, denomina-se poder , enquanto o poder que permite aplicar sanções disc…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· Pref Cariacica

Os princípios da Administração Pública são fundamentais para guiar as ações dos administradores públicos. Analise as assertivas abaixo sobre os princípios da Administração Pública: I. O princípio da legalidade impõe que…

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2025· Pref Cariacica

Em um projeto de urbanização de glebas, o dimensionamento dos lotes deve seguir princípios específicos. Sobre o tema, é correto afirmar:

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2025· Pref Cariacica

Sobre a revogação e anulação dos atos administrativos, analise as assertivas: I. A revogação é feita por conveniência administrativa e atinge atos legais que deixaram de ser oportunos. II. A anulação é um controle de le…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2025· Pref Cariacica

No âmbito das atividades de fiscalização administrativa, diversas medidas podem ser adotadas para coibir práticas irregulares, garantir o cumprimento da legislação e preservar o interesse público. Com base na legislação…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2025· Pref Cariacica

A lei municipal nº 5.642/2016 estabelece normas para a divulgação de mensagens, por qualquer meio, em logradouros públicos e em locais visíveis ao transeunte no Município de Cariacica. Segundo esta lei, os meios de divu…

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2025· Pref Cariacica

Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Cariacica/ES, recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. Sobre este tipo de provimento, é INCORRETO afirmar que: