Question

A formalização das leis, resoluções e demais atos administrativos da Câmara Municipal observará a técnica de elaboração e outras exigências definidas em Regimento. A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito será feita sob a forma de decreto ou portaria. Nesse sentido, em consonância com o disposto na Lei Orgânica Municipal, analise as ações a seguir: I. Permissão de uso de bens e serviços municipais. II. Criação ou extinção de função gratificada, quando autorizada em lei. III. Instituição e dissolução de grupos de trabalho. IV. Lotação e relatório dos quadros de pessoal. Das ações, pode-se afirmar que:

Accepted Answer

D) Enquanto I, II e IV devem ser expedidas sob a forma de decreto, III deve ser sob a forma de portaria.

Answer

A) Enquanto I e II devem ser expedidas sob a forma de decreto, III e IV devem ser sob a forma de portaria.

Answer

B) Enquanto I e III devem ser expedidas sob a forma de decreto, II e IV devem ser sob a forma de portaria.

Answer

C) Enquanto I e II devem ser expedidas sob a forma de portaria, III e IV devem ser sob a forma de decreto.

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