Direito Administrativo

Direito AdministrativoPrescrição na improbidade administrativa· 2024· Pref Mantenópolis

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n. 8429/92, que trata da prática de atos de improbidade administrativa, prescreve em:

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiro· 2024· Pref Mantenópolis

Os contratos administrativos são instrumentos jurídicos utilizados pela Administração Pública para a realização de atividades de interesse público. Um dos principais aspectos desses contratos é:

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2024· Pref Mantenópolis

O poder de polícia é uma função essencial do Estado para assegurar a ordem pública e o cumprimento das leis. Este poder permite à administração pública restringir direitos individuais em nome do interesse coletivo. Ness…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2024· Pref Irupi

Com relação aos bens do Município de Irupi/ES, conforme descrito na Lei Orgânica Municipal, quais itens estão inclusos explicitamente como pertencentes ao patrimônio municipal?

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2024· Pref Mantenópolis

A apuração de irregularidades na administração pública é um processo que requer a aplicação de procedimentos específicos para verificar a existência de atos ou fatos irregulares. Entre as etapas fundamentais para a apur…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2024· Pref Mantenópolis

Em relação aos princípios da Administração Pública, considere as assertivas abaixo: I. O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme a lei, não podendo atuar de forma contrária o…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2024· Pref Nova Venécia

É correto afirmar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de, EXCETO:

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo· 2024· CM São Gabriel da P

Tendo por referência os limites da Lei 12.846/2013 analise as afirmativas abaixo e assinale a INCORRETA:

Direito AdministrativoPrincípio da impessoalidade· 2024· CM São Gabriel da P

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, qual princípio da Administração Pública determina que a atuação dos agentes públicos deve visar ao interesse público, com prevenção de privilégios e favorecimen…

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2024· Pref Mantenópolis

Sobre o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), analise as assertivas abaixo: I. O SISNAMA é composto por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios responsáveis pela proteção e…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2024· Pref Mantenópolis

De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 37, a Administração Pública, em todas as esferas do governo, deve obedecer a princípios fundamentais. Assinale a alternativa que representa corretamente tais princípi…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2024· Pref Nova Venécia

Na imposição da multa e para graduá-la, serão considerados: (Art. 7º, §ú, Lei Complementar nº 05/2008, Código de Posturas do Município de Nova Venécia/ES)

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2024· Pref Nova Venécia

“O Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária desenvolverá, permanentemente, as seguintes atividades”: I. Vigilância e defesa sanitária vegetal. II. Vigilância e defesa sanitária animal. III. Inspeção, classif…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2024· CM Areal

Leia as afirmativas abaixo. I. O controle externo de fiscalização financeira e orçamentária será exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente. II. O presidente da Câma…

Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissional· 2024· COREN ES

Entre as fontes de receita do Conselho Federal de Enfermagem, está um determinado quantitativo referente à(às): taxa de expedição das carteiras profissionais, multas aplicadas pelos Conselhos Regionais de Enfermagem, an…

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2024· Pref Mantenópolis

De acordo com o apresentado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissional· 2024· COREN ES

São criados através da Lei n° 5905/1973, o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) e os Conselhos Regionais de Enfermagem (COREN), constituindo em seu conjunto uma autarquia, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdê…

Direito AdministrativoPrincípio da legalidade· 2024· CM Areal

É essencial para o Agente Legislativo conhecer os princípios da administração pública para exercer suas funções de maneira eficiente. Nesse contexto, o princípio da legalidade é um dos pilares da administração pública.…

Direito AdministrativoPrincípio da legalidade· 2024· Pref Nova Venécia

O Poder de Polícia reparte-se entre quais poderes, com base no princípio da legalidade, que impede que a Administração imponha obrigações ou proibições sem lei que as preveja, trata-se, portanto, de limites de atuação?

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2024· Pref Nova Venécia

De acordo com o Estatuto dos servidores públicos do município de Nova Venécia/ES, o servidor efetivo possui alguns direitos relativos a licenças que podem ser gozadas pelo mesmo, como a licença sem vencimento para trata…