Question

Os princípios administrativos são o início de tudo, proposições anteriores e superiores às normas, que traçam vetores direcionais para os atos do legislador, do administrador e do aplicador da lei ao caso concreto. Nesse sentido, assinale a única alternativa INCORRETA sobre o princípio da razoabilidade.

Accepted Answer

A) Na prática administrativa, o princípio serve como importante ferramenta de controle dos atos discricionários, permitindo ao Poder Judiciário invalidar decisões administrativas que, embora aparentemente legais, mostremse irrazoáveis ou desproporcionais no caso concreto.

Answer

B) A aplicação deste princípio vai de encontro à busca pela eficiência e moralidade administrativa, servindo como limitador da discricionariedade do administrador público.

Answer

C) Este princípio exige proporcionalidade entre os meios utilizados e os objetivos perseguidos, evitando excessos e arbitrariedades por parte do poder público.

Answer

D) O Princípio da Razoabilidade é um princípio constitucional implícito que determina que os atos administrativos devem ser praticados com bom senso, prudência e moderação, adequando os meios aos fins pretendidos pela Administração Pública.

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