No âmbito das atividades de fiscalizaçã… (IDESG 2025)

Questões de Direito Administrativo · IDESG

Direito AdministrativoPoder de políciaIDESG 2025

Pref Cariacica

No âmbito das atividades de fiscalização administrativa, diversas medidas podem ser adotadas para coibir práticas irregulares, garantir o cumprimento da legislação e preservar o interesse público. Com base na legislação e nas boas práticas de atuação fiscalizatória, assinale a alternativa correta:

AO fechamento de estabelecimento, como ato autoexecutório, dispensa a observância do contraditório e da ampla defesa, mesmo após a medida ter sido implementada.BO embargo administrativo é uma medida cautelar que impede a continuidade de obra ou atividade irregular, podendo ser adotado antes da decisão definitiva do processo administrativo.CA interdição de estabelecimento só é válida se ocorrer exclusivamente por meio de decisão escrita, não podendo ser adotada verbalmente em nenhuma hipótese.DA notificação fiscal possui natureza sancionatória e deve sempre ser precedida de advertência formal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.