Direito Administrativo

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2025· Pref Cariacica

A Lei nº 8.429/1992 trata da improbidade administrativa e prevê sanções para agentes públicos que praticam atos ilícitos. Sobre os atos de improbidade administrativa, analise as alternativas e marque a correta:

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2025· Pref Cariacica

Estão previstos alguns documentos a serem emitidos pela Secretaria Municipal competente no processo de licenciamento de serviços e obras relacionados à edificação, conforme disposto pelo Código de Obras do Município de…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2025· Pref Alto Rio Novo

O poder de polícia sanitária permite ao Município adotar medidas administrativas voltadas à proteção da saúde pública, especialmente durante ações fiscais. Considerando esses instrumentos, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2025· Pref Cariacica

No âmbito da Lei nº 14.133/2021, a definição e elaboração do orçamento das obras públicas devem ser realizadas de acordo com critérios específicos para garantir a economicidade e eficiência. Qual das opções abaixo descr…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2025· Pref Cariacica

A Lei Complementar Municipal nº 077/2018 dispõe sobre o transporte em veículos de aluguel a taxímetro no Município de Cariacica/ES. No que se refere ao regime de exploração, analise as assertivas: I. O serviço de táxi é…

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2025· Pref Cariacica

De acordo com a Lei Municipal nº 5.133/2014 (Lei de Acesso à Informação), no que se refere ao art. 11, a pessoa física ou entidade privada sem fins lucrativos que possuir informações em virtude de vínculo de qualquer na…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2025· Pref Cariacica

Conforme a Lei municipal nº 1.839/1988, a coordenação de posturas poderá cassar as licenças ou autorizações expedidas nos seguintes casos, EXCETO:

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2025· Pref Cariacica

Conforme a Lei Complementar Municipal nº 130/2022, toda feira livre deverá ser fiscalizada pela Secretaria Municipal competente, dentro de sua atribuição, devendo o servidor municipal, incumbido desta atividade, ter gar…

Direito AdministrativoCargos, empregos e funções públicas· 2025· Pref Cariacica

Os cargos públicos providos poderão ser declarados desnecessários por ato do chefe de cada Poder. Nesse sentido, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cariacica/ES, é INCORRETO afirmar que:

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2025· Pref Cariacica

De acordo com o disposto na legislação municipal que trata da divulgação de mensagens em logradouro público e mobiliário urbano, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· Pref Cariacica

Sobre os princípios fundamentais do Direito Administrativo brasileiro, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas: (__) O princípio da supremacia do interesse público impõe que o interess…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2025· Pref Cariacica

Sobre o poder de polícia administrativa, analise as assertivas: I. O poder de polícia visa proteger o interesse coletivo mediante limitação de direitos individuais. II. Os atos decorrentes do poder de polícia podem ser…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2025· Pref Alto Rio Novo

O poder de polícia é instrumento essencial para o Fiscal de Atividades Urbanas e Rurais, permitindo a limitação de direitos individuais em benefício da ordem pública. Segundo a doutrina clássica, esse poder caracteriza-…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2025· Pref Cariacica

Nos termos da lei municipal nº 5.642/2016, que estabelece normas para a divulgação de mensagens, por qualquer meio, em logradouros públicos e em locais visíveis ao transeunte no Município de Cariacica, assinale a única…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2025· Pref Cariacica

A Administração Pública brasileira divide-se em Administração Direta e Indireta. Sobre essa organização, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2025· Pref Cariacica

Sobre o parcelamento do solo urbano, de acordo com a Lei nº 6.766/1979, marque a alternativa correta:

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2025· Pref Alto Rio Novo

O CREAS de um município, por meio de sua equipe técnica, elabora relatório em que recomenda, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação de medida protetiva de afastamento provisório da criança do conv…

Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004· 2025· Pref Cariacica

Sobre os modelos de concessão e parcerias público-privadas (PPPs), marque a alternativa correta:

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2025· Pref Alto Rio Novo

O auto de infração é instrumento formal que documenta o descumprimento de norma administrativa, devendo ser claro, completo e motivado. Sua validade depende da correta atuação do fiscal e da observância do procedimento…

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2025· Pref Cariacica

Quando um fiscal realiza a aplicação de multa por infração administrativa, o ato caracteriza-se como , possuindo como atributo principal a . Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?