Question

Sobre os princípios fundamentais da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) O princípio da moralidade, embora tenha forte componente ético, depende exclusivamente da avaliação subjetiva do administrador público, sem necessidade de respaldo normativo ou controle jurisdicional.

Answer

A) A eficiência, como princípio constitucional, impõe ao gestor público o dever de adotar medidas que garantam rapidez na prestação dos serviços, ainda que isso implique a flexibilização da legalidade e da moralidade administrativas.

Answer

B) O princípio da legalidade, na Administração Pública, distingue-se do princípio aplicável aos particulares, pois o agente público está estritamente vinculado à norma, não podendo agir sem autorização legal expressa, salvo nos casos em que o interesse público exige.

Answer

C) A publicidade dos atos administrativos é princípio que visa à transparência e ao controle social, podendo ser relativizado nos casos previstos em lei, como no sigilo necessário à segurança do Estado e à proteção da intimidade.

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