Questões de Direito Constitucional · Ibest
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoIbest 2022
CRMV DF
Questão de Direito Constitucional
2022 4
Acerca do que dispõe a Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue os itens 53 e 54. Quanto ao procedimento de acesso à informação, somente cidadãos representados por advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderão solicitar pedido de acesso às informações junto aos órgãos públicos.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.