Questões de Direito Constitucional · Ibest
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoIbest 2023
Pref Alexânia
Questão de Direito Constitucional
Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue os itens de 41 a 45. Documentos que abordem condutas praticadas por agentes públicos que resultem em violação dos direitos humanos podem estar sujeitos a restrição de acesso.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.