Questões de Direito Constitucional · Ibest
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoIbest 2023
Pref Alexânia
Questão de Direito Constitucional
Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 41 a 45. O prazo máximo de restrição de acesso às informações pessoais é de 50 anos a contar da data de produção independentemente de classificação de sigilo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.