Questões de Direito Constitucional · Ibest
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoIbest 2023
Pref Alexânia
Questão de Direito Constitucional
A respeito da possibilidade de emenda à Lei Orgânica do município de Alexânia, julgue os itens 52 e 53. A Lei Orgânica do município de Alexânia somente poderá ser emendada após a proposta de alteração ser discutida e votada em dois turnos e se obtiver, em ambos, o voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Municipal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.