Direito Ambiental

Direito AmbientalLicenciamento ambiental – Conceitos e Resolução CONAMA 237/1997· 2023· Pref Alexânia

As licenças ambientais eximem o empreendedor de obtenção de quaisquer outras autorizações ambientais específicas junto aos órgãos competentes, como exemplo, outorga de direito de uso de recursos hídricos.

Direito AmbientalÁreas de Preservação Permanente· 2023· Pref Alexânia

Consideram-se APP as faixas marginais de qualquer curso d'água perene e intermitente, a partir da borda da calha do leito regular. A largura mínima é de 150 metros para cursos d'água com largura entre 50 e 200 metros.

Direito AmbientalEstudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e audiência pública· 2023· Pref Alexânia

A definição de medidas mitigadoras de impactos negativos é prevista como uma das atividades técnicas do Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

Direito AmbientalLicenciamento ambiental – Conceitos e Resolução CONAMA 237/1997· 2023· Pref Alexânia

O IBAMA poderá delegar aos estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional.

Direito AmbientalCompetências ambientais e LC 140/2011· 2023· Pref Alexânia

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) pode definir licenças ambientais específicas para um determinado empreendimento.

Direito AmbientalUnidades de proteção integral· 2023· Pref Alexânia

O objetivo básico das Unidades de Conservação de Proteção Integral é a de compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

Direito AmbientalPrincípios do Direito Ambiental· 2023· Pref Alexânia

O princípio da prevenção é aplicado quando estamos lidando com incertezas em relação ao potencial prejudicial de uma ação no ambiente.

Direito AmbientalAuditoria ambiental· 2023· Pref Alexânia

O relatório final de auditoria ambiental é um documento que tem por finalidade específica o detalhamento do plano de recomendações a serem implementadas pela empresa.

Direito AmbientalEstudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e audiência pública· 2023· Pref Alexânia

O Relatório de Impacto Ambiental é um documento que deve ser objetivo, acessível, de modo a se facilitar a compreensão do leitor sobre as vantagens e as desvantagens do projeto, refletindo as conclusões do Estudo de Imp…

Direito AmbientalLei 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente· 2023· Pref Alexânia

A avaliação de impacto ambiental é definida como um conjunto de procedimentos destinados a realizar um exame sistêmico dos impactos ambientais associados a uma ação proposta e suas alternativas. Esse processo visa asseg…

Direito AmbientalLei 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente· 2023· Pref Alexânia

Para alcançar os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, é fundamental observar o princípio de estimular o estudo e a pesquisa de tecnologias voltadas para o uso racional e a preservação dos recursos ambientais.

Direito AmbientalLicenciamento ambiental – Conceitos e Resolução CONAMA 237/1997· 2023· Pref Alexânia

O EIA e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são abordados pela Resolução 237/97 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA). Essa resolução trata da incorporação da Avaliação de Impacto Ambiental com…

Direito AmbientalLegislação ambiental estadual e municipal· 2023· Pref Alexânia

Por se tratar de legislação específica, a Lei Municipal n.º 937, de 17 de dezembro de 2007, não segue os preceitos previstos na Constituição Federal.

Direito AmbientalPolítica Nacional de Educação Ambiental – Lei 9.795/1999· 2023· Pref Alexânia

Com o objetivo de garantir a efetividade do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabe ao Poder Público, dentre outras medidas, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e conscientizar…

Direito AmbientalZoneamento ambiental e Zoneamento Ecológico-Econômico· 2023· Pref Alexânia

A ZPA-I abrange as Unidades de Conservação e os espaços territoriais especialmente protegidos, englobando tanto áreas verdes públicas quanto particulares, que possuam vegetação relevante ou florestada.

Direito AmbientalZoneamento ambiental e Zoneamento Ecológico-Econômico· 2023· Pref Alexânia

Os espaços públicos abertos, praças, parques infantis, parques esportivos, rótulas e canteiros do sistema viário e jardins integram as ZPA do município de Alexânia.

Direito AmbientalPlano de manejo, zona de amortecimento e gestão de unidades de conservação· 2023· Pref Alexânia

O poder público municipal tem a prerrogativa de converter áreas tanto de domínio público quanto privado em unidades de conservação, utilizando os instrumentos legais pertinentes para esse fim.

Direito AmbientalLegislação ambiental estadual e municipal· 2023· Pref Alexânia

A Educação Ambiental não é um dos instrumentos da política municipal do meio ambiental de Alexânia.

Direito AmbientalEstudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e audiência pública· 2023· Pref Alexânia

Pelo fato de o licenciamento ambiental ser obrigatório em empreendimentos e atividades potencialmente poluidores e/ou com significativo impacto ambiental, despesas e custos referentes à realização do Estudo de Impacto A…

Direito AmbientalÁreas de Preservação Permanente· 2023· Pref Alexânia

Na implantação de reservatório d’ág ua artificial destinado a abastecimento público, é obrigatória a aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das APP criadas em seu entorno,…