Questões de Direito Ambiental · Ibest
Direito AmbientalPlano de manejo, zona de amortecimento e gestão de unidades de conservaçãoIbest 2023
Pref Alexânia
Questão de Direito Ambiental
No que se refere ao Zoneamento Ambiental definido na Lei Municipal n.º 973/2007, que institui o Código Municipal Ambiental de Alexânia, julgue os itens de 71 a 75. O poder público municipal tem a prerrogativa de converter áreas tanto de domínio público quanto privado em unidades de conservação, utilizando os instrumentos legais pertinentes para esse fim.
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