Direito Ambiental

Direito AmbientalServidão ambiental· 2023· Pref Alexânia

Ao proprietário do imóvel é vedado restringir o uso de sua propriedade com o intuito de preservar recursos ambientais existentes, estabelecendo assim uma servidão ambiental.

Direito AmbientalAuditoria ambiental· 2023· Pref Alexânia

O due diligence é um instrumento de gestão ambiental para avaliação de passivo ambiental gerado no passado.

Direito AmbientalPoluição por óleo – Lei 9.966/2000· 2023· Pref Alexânia

A Análise de Risco é prevista pelo IBAMA como uma atividade que pode promover melhoria de capacitação pessoal.

Direito AmbientalInfrações e sanções administrativas ambientais – Decreto 6.514/2008· 2023· Pref Alexânia

Na constatação de uma infração ambiental em uma obra, o agente autuante tem a prerrogativa de impor o embargo da mesma, exercendo seu poder de polícia.

Direito AmbientalCompetências ambientais e LC 140/2011· 2023· Pref Alexânia

Compete ao IBAMA o licenciamento de empreendimentos localizados ou desenvolvidos em dois ou mais estados da União.

Direito AmbientalInfrações e sanções administrativas ambientais – Decreto 6.514/2008· 2023· Pref Alexânia

A prescrição da pretensão punitiva da administração elide a obrigação de reparar o dano ambiental.

Direito AmbientalLicenças ambientais – Tipos, etapas e prazos de validade· 2023· Pref Alexânia

Devido à sua natureza autorizativa, a licença ambiental possui caráter precário.

Direito AmbientalInfrações e sanções administrativas ambientais – Decreto 6.514/2008· 2023· Pref Alexânia

Quanto aos prazos prescricionais, a ação administrativa destinada a apurar práticas de infração contra o meio ambiente prescreve em 10 (dez) anos.

Direito AmbientalInfrações e sanções administrativas ambientais – Decreto 6.514/2008· 2023· Pref Alexânia

Em caso de constatação de ocorrência de infração ambiental, é necessário notificar o autuado, assegurando seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

Direito AmbientalUnidades de proteção integral· 2023· Pref Alexânia

São categorias das Unidades de Conservação de Proteção Integral: Estação Ecológica e Refúgio de Vida Natural.

Direito AmbientalLicenciamento ambiental – Conceitos e Resolução CONAMA 237/1997· 2023· Pref Alexânia

Os empreendimentos e atividades devem obter licenciamento nas esferas municipal e estadual, sujeitos a sanções em caso de não conformidade.

Direito AmbientalEstudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e audiência pública· 2023· Pref Alexânia

O órgão ambiental não tem prerrogativa alguma de fixação de diretrizes adicionais para execução de Estudo de Impacto Ambiental devido a peculiaridades do projeto.

Direito AmbientalÁreas de Preservação Permanente· 2023· Pref Alexânia

A Lei nº 12.651/2012, estabelece normas gerais sobre proteção de vegetação, APP e áreas de Unidades de Conservação.

Direito AmbientalServidão ambiental· 2023· Pref Alexânia

A servidão ambiental é aplicável à Reserva Legal mínima exigida.

Direito AmbientalMétodos de avaliação de impacto ambiental· 2023· Pref Alexânia

As medidas mitigadoras corretivas erradicam ocorrências com potencial de causar dano, precedendo os impactos negativos.

Direito AmbientalCompetências ambientais e LC 140/2011· 2023· Pref Alexânia

Os empreendedores e profissionais que assinam estudos ambientais são responsáveis pelas informações neles contidas, estando passíveis de sanções administrativas, civis e penais.

Direito AmbientalCompetências ambientais e LC 140/2011· 2023· Pref Alexânia

No caso de empreendimentos e atividades em mais de um município, o licenciamento deve ser feito em separado, em etapas distintas, com o órgão municipal de cada um deles.

Direito AmbientalSaneamento básico – Lei 11.445/2007· 2023· Pref Alexânia

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

Direito AmbientalSNUC – Lei 9.985/2000: conceitos e objetivos· 2023· Pref Alexânia

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais.

Direito AmbientalMeio ambiente na Constituição Federal· 2023· Pref Alexânia

Compete ao poder público a definição, em todas as unidades da Federação, de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos. A alteração e a supressão desses espaços só são permitidas por meio d…