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Direito AmbientalLicenciamento ambiental – Conceitos e Resolução CONAMA 237/1997Ibest 2023
Pref Alexânia
Questão de Direito Ambiental
No que diz respeito à Resolução CONAMA nº 237/1997 e à competência dos órgãos federais, estaduais e municipais de meio ambiente, julgue os itens de 96 a 98. O IBAMA poderá delegar aos estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.