Direito Administrativo

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiro· 2023· Pref Alexânia

As repactuações contratuais resultam em impedimento para que as partes solicitem a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos.

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2023· Pref Alexânia

Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2023· Pref Alexânia

O preposto da empresa deve ser designado pela contratada em até 15 dias após o início da prestação dos serviços.

Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivas· 2023· Pref Alexânia

As agências reguladoras, como autarquias de regime especial, gozam de certa margem de independência em relação aos três Poderes do Estado. Como entidades reguladoras, não estão sujeitas à tutela ou controle administrati…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2023· Pref Alexânia

A prestação de serviços de que trata não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004· 2023· Pref Alexânia

A modalidade de concessão administrativa é a que prevê contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública é a usuária do serviço, direta ou indiretamente.

Direito AdministrativoControle interno· 2023· Pref Alexânia

As entidades da Administração Pública Federal indireta terão a respectiva unidade de auditoria interna indicada por membro do governo, considerado auditor externo.

Direito AdministrativoRegime diferenciado de contratações (RDC)· 2023· Pref Alexânia

No procedimento licitatório, o critério de julgamento de menor preço ou maior desconto poderá ser utilizado.

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2023· Pref Alexânia

Os princípios da governança corporativa no chamado conflito de agência. O acionista ou proprietário contrata executivos para administrar a empresa. Os proprietários agem em seu próprio benefício, em detrimento dos inves…

Direito AdministrativoAtos que importam enriquecimento ilícito· 2023· Pref Alexânia

Tom, servidor da Câmara Legislativa de um município brasileiro, foi acusado de receber vantagem econômica para favorecer uma empresa participante de uma licitação conduzida pelo órgão. Em virtude disso, enfrentou um pro…

Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004· 2023· Pref Alexânia

Para contratação em modalidade concorrência, o objeto da contratação da parceria público-privada deve estar previsto no plano plurianual.

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo· 2023· Pref Alexânia

Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial. Entre as ações que poderão ser ajuizadas para aplicação de sanções às pessoas juríd…

Direito AdministrativoClassificação de informações sigilosas· 2023· CRP 3 (BA)

À luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta, a respeito da proteção e do controle de informações sigilosas.

Direito AdministrativoConcurso público· 2023· Pref Alexânia

Deverão ser protocolizados no TCM/GO, para fins de acompanhamento e registro, os editais de concurso público e de processo seletivo público para seleção e admissão de pessoal, devidamente publicados, acompanhados da leg…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2023· Pref Alexânia

A utilização, em benefício público, de bens, rendas, verbas ou valores que fazem parte do patrimônio da administração pública direta configura um ato de improbidade administrativa, caracterizando prejuízo ao erário.

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicos· 2023· Pref Alexânia

O servidor público efetivo é aquela pessoa legalmente investida em cargo público, independente da forma de provimento.

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipal· 2023· Pref Alexânia

A proposição de projeto de lei referente à criação, incorporação, fusão ou desmembramento de distrito poderá ser originada pelo Prefeito de Alexânia ou por qualquer vereador da cidade.

Direito AdministrativoControle interno· 2023· Pref Alexânia

Controle Interno deve constituir uma unidade administrativa própria, com independência funcional, diretamente vinculada ao chefe de cada Poder, sem outra subordinação; com quadro próprio de servidores concursados.

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2023· CRF SC

Conforme a Lei n.º 14.133/2021, são modalidades de licitação:

Direito AdministrativoRegime diferenciado de contratações (RDC)· 2023· Pref Alexânia

É objetivo do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público e incentivar a inovação tecnológi…