Questões de Direito Administrativo · Ibest
Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivasIbest 2023
Pref Alexânia
Questão de Direito Administrativo
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As agências reguladoras, como autarquias de regime especial, gozam de certa margem de independência em relação aos três Poderes do Estado. Como entidades reguladoras, não estão sujeitas à tutela ou controle administrativo pelo Ministério a que se acham vinculadas, e suas decisões não são passíveis de revisão pelo Judiciário.
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