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Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004Ibest 2023

Pref Alexânia

Questão de Direito Administrativo

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Com relação à Lei n.º 11.079/2004, Lei de Parcerias Público-privadas , julgue os itens de 105 a 109. A modalidade de concessão administrativa é a que prevê contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública é a usuária do serviço, direta ou indiretamente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.