Direito AdministrativoAtos que importam enriquecimento ilícitoIbest 2023
Pref Alexânia
Questão de Direito Administrativo
Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 36 a 40. Tom, servidor da Câmara Legislativa de um município brasileiro, foi acusado de receber vantagem econômica para favorecer uma empresa participante de uma licitação conduzida pelo órgão. Em virtude disso, enfrentou um processo por improbidade administrativa. Nesse caso, a conduta de Tom se enquadra explicitamente na modalidade de ato de improbidade administrativa que resulta em enriquecimento ilícito. A configuração desse ato ímprobo requer, entre outros elementos, a presença de conduta dolosa.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.