Direito Administrativo

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2023· Pref Alexânia

Durante a instrução da fase preparatória dos processos de licitação, o documento de formalização da demanda deverá conter a justificativa da necessidade da contratação; a descrição sucinta do objeto; a quantidade a ser…

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2023· Pref Alexânia

A readaptação é a modalidade de provimento que possibilita, mediante o cumprimento dos requisitos legais, o retorno à atividade de um servidor aposentado, seja no interesse da administração ou devido à ausência de funda…

Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacância· 2023· Pref Alexânia

Ao servidor público que faz jus a gratificações serão concedidas jornadas de trabalho especiais e específicas estendidas.

Direito AdministrativoControle interno· 2023· Pref Alexânia

O compliance pode ser entendido como um sistema de gestão destinado à prevenção, detecção e correção de quaisquer desvios, fraudes, atos ilícitos ou irregularidades, geralmente envolvendo casos de corrupção, obrigações…

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2023· Pref Alexânia

O parcelamento do solo para fins urbanos somente será permitido em zonas urbanas, áreas de expansão urbana ou locais designados para urbanização específica, conforme previamente determinado pelo plano diretor ou ratific…

Direito AdministrativoAtos que atentam contra os princípios da administração· 2023· Pref Alexânia

Caracteriza-se como ato de improbidade administrativa, atentando contra os princípios da Administração Pública, toda ação ou omissão, seja dolosa ou culposa, que transgrida os deveres de honestidade, imparcialidade, leg…

Direito AdministrativoOcupação temporária e limitações administrativas· 2023· Pref Alexânia

Nas proximidades da faixa de domínio das ferrovias, é imperativa a reserva de uma faixa não edificável, abrangendo no mínimo 10 metros de cada lado.

Direito AdministrativoControle interno· 2023· Pref Alexânia

Princípios de controle interno são concepções com vistas ao atingimento de objetivos específicos. Neste sentido, a segregação de funções visa separar as funções de autorização e de aprovação, para evitar que uma mesma p…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2023· Pref Alexânia

Toda concessão de serviço público será objeto de prévia licitação.

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2023· Pref Alexânia

Compete privativamente ao município de Alexânia manter programas de educação infantil, de ensino fundamental e de ensino médio sem interferência técnica ou financeira da União ou do Estado.

Direito AdministrativoLicenças e afastamentos· 2023· Pref Alexânia

A licença por motivo de doença em pessoa da família, incluindo as prorrogações, poderá ser concedida a cada intervalo de doze meses, por um período de até trinta dias, de forma consecutiva ou não, com direito ao vencime…

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2023· Pref Alexânia

Sobre Serviço Adequado, tem-se que a descontinuidade de um serviço é caracterizada por sua interrupção em situação motivada por razões de ordem técnica.

Direito AdministrativoPedido de acesso e recursos· 2023· Pref Alexânia

Compete aos órgãos do poder público garantir a gestão transparente da informação, sendo estabelecido um prazo máximo de dez dias para a entrega da informação ao interessado, contado a partir da data da requisição. Em si…

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2023· Pref Alexânia

O acesso às informações pessoais pode ser realizado por qualquer pessoa legalmente autorizada, sem a necessidade de consentimento expresso da pessoa a que se referem.

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo· 2023· Pref Alexânia

A chamada Lei Anticorrupção responsabiliza administrativa e civilmente as pessoas jurídicas por atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não, mas não exclui a responsabilidade individual de se…

Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizações· 2023· Pref Alexânia

Os valores devidos ao Erário Municipal devem ser descontados das verbas rescisórias no momento da demissão ou exoneração do servidor público, seja por iniciativa do município ou a pedido do próprio servidor.

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2023· Pref Alexânia

No município de Alexânia, o servidor público sujeito a uma jornada de trabalho especial corrida sofrerá uma redução em seus vencimentos.

Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004· 2023· Pref Alexânia

A concessão comum é tratada como parceria público-privada, sendo regida pela Lei nº 11.079/2004.

Direito AdministrativoControle interno· 2023· Pref Alexânia

Diversos autores vêm aumentando o nível de abrangência dos controles internos, por constituírem um processo que envolve toda a organização. Um objetivo que atende a diversas instâncias é representado pela observação do…

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popular· 2023· Pref Alexânia

O controle jurisdicional é mediato, dependente de provocação, incidindo diretamente sobre a legalidade da atividade administrativa questionada, entendendo-se a legalidade não só a conformação do ato com a lei, mas també…