Questões de Direito Administrativo · Ibest
Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativoIbest 2023
Pref Alexânia
Questão de Direito Administrativo
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Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial. Entre as ações que poderão ser ajuizadas para aplicação de sanções às pessoas jurídicas infratoras consiste na intervenção ou encampação e designação de novos administradores.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.