Question

Durante uma fiscalização em um estabelecimento comercial, o Fiscal Tributário Municipal verifica que a empresa não emitiu notas fiscais de serviços eletrônicas (NFS-e) relativas a diversas prestações de serviços ocorridas nos últimos três meses, conforme exigido pela legislação municipal. Além disso, constata que a empresa não recolheu o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente a esses serviços. Diante dessa situação assinale a alternativa que possui a afirmação incorreta.

Accepted Answer

B) O não recolhimento do ISSQN devido sobre os serviços prestados caracteriza o descumprimento de uma obrigação tributária principal, cujo fato gerador é a prestação do serviço.

Answer

A) O descumprimento da obrigação acessória de emitir NFS-e pode gerar a aplicação de penalidades pecuniárias (multas), que, uma vez exigidas, convertem-se em obrigação tributária principal.

Answer

C) A fiscalização municipal pode exigir a emissão retroativa das NFS-e e o recolhimento do ISSQN, mas não pode aplicar multas por descumprimento de obrigação acessória, pois a finalidade principal é a arrecadação do tributo.

Answer

D) A não emissão das NFS-e configura o descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que visa facilitar a fiscalização e a arrecadação do ISSQN.

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