Questões de Direito Tributário · IBAM

Direito TributárioEmpréstimos compulsóriosIBAM 2025

Pref Ilha Solteira

Questão de Direito Tributário

Com base nas disposições constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir. I. Apenas a União tem competência para instituir empréstimos compulsórios, limitados a hipóteses específicas, sendo sua criação condicionada à aprovação de lei complementar. II. É possível que impostos e taxas utilizem uma mesma base de cálculo, desde que as alíquotas sejam distintas entre si. III. Os Municípios estão proibidos de cobrar qualquer taxa de empresas públicas federais que operem em seus territórios, devido à imunidade tributária recíproca. Está (ão) correto (s) o que se afirma em:

Sua resposta

Mais questões de Empréstimos compulsórios

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.