Direito TributárioEmpréstimos compulsóriosIBAM 2025
Pref Ilha Solteira
Questão de Direito Tributário
Com base nas disposições constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir. I. Apenas a União tem competência para instituir empréstimos compulsórios, limitados a hipóteses específicas, sendo sua criação condicionada à aprovação de lei complementar. II. É possível que impostos e taxas utilizem uma mesma base de cálculo, desde que as alíquotas sejam distintas entre si. III. Os Municípios estão proibidos de cobrar qualquer taxa de empresas públicas federais que operem em seus territórios, devido à imunidade tributária recíproca. Está (ão) correto (s) o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



