Question

O mecanismo de extinção de débitos via split payment é uma das inovações estruturais trazidas pela Lei Complementar nº 214/2025 para garantir a eficiência da arrecadação do IBS e da CBS. No que tange à operacionalização desse sistema, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) No procedimento padrão, o prestador de serviço de pagamento calcula autonomamente a alíquota aplicável com base no CNAE do estabelecimento e realiza a segregação dos valores, sem necessidade de consulta prévia aos sistemas do Comitê Gestor do IBS ou da Receita Federal.

Answer

A) O procedimento simplificado do split payment é acionado automaticamente quando faltam dados fiscais na transação, permitindo a conclusão do pagamento. Contudo, nesse cenário, o adquirente contribuinte fica impedido de apropriar os valores como crédito em sua escrituração.

Answer

B) Os prestadores de serviços de pagamento (ex: operadoras de cartão e fintechs) atuam como responsáveis tributários solidários, respondendo com seu patrimônio por eventuais diferenças de alíquotas ou erros de cálculo informados pelo vendedor na transmissão dos dados.

Answer

D) Na hipótese de o originador da transação de pagamento não identificar os valores correspondentes ao IBS e à CBS no momento da venda, a liquidação financeira da operação será bloqueada até que a nota fiscal seja regularizada pelo contribuinte.

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