Questões de Direito Tributário · IBAM

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscalIBAM 2026

Pref Bragança Pta

Questão de Direito Tributário

No que diz respeito às obrigações acessórias relativas ao Cadastro Fiscal de Contribuintes do Município de Bragança Paulista, analise as sentenças. (2)A inscrição no Cadastro Fiscal é obrigatória para todo prestador de serviços estabelecido no município, sendo facultativa para profissionais autônomos que não possuam estabelecimento fixo, desde que o imposto seja retido na fonte pelo tomador. (4)O cancelamento da inscrição cadastral ocorrerá de ofício pela autoridade administrativa quando constatada a inatividade do estabelecimento, independentemente de prévia notificação do contribuinte, visando a higidez do cadastro municipal. (8)Qualquer alteração nos dados cadastrais do contribuinte, tais como mudança de endereço, alteração societária ou modificação da atividade econômica, deve ser comunicada à repartição fiscal competente no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de sua efetivação. (16)A pessoa jurídica que iniciar suas atividades sem a prévia inscrição no Cadastro Fiscal sujeita-se à autuação fiscal, mas o recolhimento do imposto devido poderá ser realizado com base nas regras de estimativa fixadas pela autoridade tributária. Assinale a alternativa que possua o resultado da soma correta dos números a frente das sentenças verdadeiras.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.