Question

Considerando as limitações ao poder de tributar previstas na Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, especialmente as vedações relacionadas ao direito de petição e à obtenção de certidões, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) O prazo para fornecimento de informações e certidões pelos órgãos públicos municipais é de trinta dias, prorrogável por igual período mediante decisão fundamentada do Secretário competente, e a cobrança de emolumentos para certidões de interesse.

Answer

A) A expedição de certidões para esclarecimento de situações de interesse pessoal pode ser condicionada ao pagamento de taxa, uma vez que a gratuidade prevista na Lei Orgânica se aplica apenas às certidões destinadas à defesa contra ilegalidade ou abuso de poder, não abrangendo hipóteses de mero interesse pessoal do requerente.

Answer

B) O Município pode instituir taxas para a emissão de certidões em geral, inclusive aquelas destinadas à defesa de direitos, desde que o valor seja módico e haja previsão em lei municipal específica, pois a gratuidade constitucional restringe-se exclusivamente às certidões requeridas para fins de impugnação de lançamento tributário.

Answer

D) O Município está impedido de instituir taxas para a obtenção de certidões em repartições públicas quando destinadas à defesa de direitos ou ao esclarecimento de situações de interesse pessoal, devendo os órgãos públicos municipais fornecer as informações e certidões no prazo de quinze dias, contados do protocolo do pedido, sob pena de responsabilidade.

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