Question

Um Fiscal Tributário Municipal, ao realizar a fiscalização de um contribuinte, solicita informações sobre suas operações bancárias. O contribuinte se recusa a fornecer os dados, alegando sigilo bancário. O Fiscal, então, informa que, em caso de recusa, o contribuinte não poderá obter a Certidão Negativa de Débitos (CND) municipal, essencial para participar de licitações. Assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) O sigilo bancário é absoluto e somente pode ser quebrado mediante ordem judicial específica, não sendo permitido à Administração Tributária Municipal acessá-lo diretamente, mesmo com previsão em lei complementar federal.

Answer

A) A inscrição em Dívida Ativa de um crédito tributário, mesmo que com exigibilidade suspensa por parcelamento, impede a emissão de Certidão Negativa de Débitos (CND), sendo necessário o pagamento integral para sua obtenção.

Answer

B) A recusa do contribuinte em fornecer informações bancárias ao Fiscal Tributário Municipal, mesmo sem prévia autorização judicial, pode justificar a negativa de emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND), pois a falta de cooperação impede a verificação da regularidade fiscal.

Answer

D) A Certidão Negativa de Débitos (CND) atesta a inexistência de débitos tributários vencidos e não pagos, bem como a ausência de pendências relativas a obrigações acessórias, sendo sua emissão um direito do contribuinte que cumpre suas obrigações.

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