Question

Um Fiscal Tributário Municipal lavra um Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) contra um contribuinte por sonegação de ISSQN, notificando-o em 15 de maio de 2024. O contribuinte, inconformado, apresenta impugnação administrativa em 10 de junho de 2024. Após a análise da impugnação, a decisão de primeira instância administrativa é proferida em 20 de agosto de 2024, mantendo o AIIM. O contribuinte é notificado dessa decisão em 25 de agosto de 2024 e, em 10 de setembro de 2024, apresenta recurso administrativo para a instância superior. Considerando o Processo Administrativo Tributário (PAT) municipal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) O prazo para a apresentação da impugnação administrativa é de 15 (quinze) dias, contados da notificação do AIIM, e sua interposição tempestiva impede a constituição definitiva do crédito tributário.

Answer

B) A decisão de primeira instância administrativa, proferida em 20 de agosto de 2024, torna o crédito tributário definitivamente constituído, independentemente da interposição de recurso, pois esgotou a fase de defesa inicial do contribuinte.

Answer

C) A apresentação da impugnação administrativa em 10 de junho de 2024 suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a inscrição em Dívida Ativa e a propositura de execução fiscal até a decisão final do recurso.

Answer

D) Caso o recurso administrativo seja julgado improcedente e o contribuinte não efetue o pagamento, o crédito tributário será inscrito em Dívida Ativa, momento a partir do qual o município poderá emitir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e ajuizar a execução fiscal.

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