Questão de Direito Tributário

Um Fiscal Tributário Municipal, durante o processo de auditoria de uma empresa prestadora de serviços, identifica que o contribuinte não recolheu o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente a fatos geradores ocorridos em janeiro de 2019. O Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) foi lavrado em março de 2024. Além disso, o contribuinte apresentou um pedido de parcelamento do débito em abril de 2024, que foi deferido pelo município. Analise as sentenças e responda. (2)O crédito tributário referente ao ISSQN de janeiro de 2019 está fulminado pela decadência, pois o lançamento do AIIM ocorreu após o prazo legal de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (4)O parcelamento do débito tributário, uma vez deferido, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo que o município promova a execução fiscal enquanto o contribuinte estiver adimplente com as parcelas. (8)A lavratura do auto de infração é o ato que formaliza o lançamento do crédito tributário. Após o lançamento e a notificação do contribuinte, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal (16)Caso o contribuinte comprove que o serviço foi prestado em outro município, onde o ISSQN já foi recolhido, o crédito tributário municipal será extinto pela exclusão, configurando uma hipótese de não incidência do tributo no município fiscalizado. Assinale a alternativa que possua o resultado da soma correta dos números à frente das sentenças verdadeiras.