Question

Um município, visando aprimorar a arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), institui por lei municipal que, para determinados serviços listados na Lei Complementar nº 116/2003, o tomador do serviço, pessoa jurídica estabelecida no município, será o responsável tributário pelo recolhimento do imposto, independentemente de o prestador estar ou não estabelecido no mesmo município. Além disso, a lei prevê que o lançamento do ISSQN para esses serviços será feito por homologação. Assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) O fato gerador do ISSQN ocorre no momento da emissão da nota fiscal de serviço, sendo este o marco temporal para a constituição do crédito tributário.

Answer

B) Caso o tomador do serviço não efetue o recolhimento do ISSQN no prazo legal, o município não poderá exigir o tributo do prestador do serviço, pois a responsabilidade tributária do tomador exclui a do contribuinte originário.

Answer

C) A instituição da responsabilidade tributária do tomador do serviço é inconstitucional, pois a competência para definir o sujeito passivo da obrigação tributária é exclusiva da União, por meio de lei complementar.

Answer

D) O lançamento por homologação implica que o tomador do serviço, na condição de responsável tributário, deve antecipar o pagamento do ISSQN sem prévio exame da autoridade administrativa, que terá o prazo de cinco anos para homologar ou não o valor recolhido.

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