Direito Administrativo

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2023· Pref Guarujá (SP)

A contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública é modalidade de:

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2023· Pref São Sebastião

A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, prevê cinco modalidades de licitações, incluindo algumas que não estavam previstas na Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho d…

Direito AdministrativoControle interno· 2023· Pref Cubatão

O artigo 14 da Lei Municipal nº 4.012, de 05 de julho de 2019, cria algumas vedações para a indicação e nomeação para o exercício das funções ou dos cargos relacionados com o Sistema de Controle Interno, tanto no Órgão…

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil· 2023· Pref São Sebastião

A Lei Federal 8.492 de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, em seu Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial, e…

Direito AdministrativoClassificação de informações sigilosas· 2023· Pref São Sebastião

O artigo 7º da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, prevê quais informações estão abrangidas pelo direito de obter. Já o parágrafo 1º apresenta a exceção de acesso quanto à:

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licenças· 2023· GUARUJÁPREV

De acordo com o estabelecido na Lei Complementar Municipal n° 179/2015, pode-se afirmar que, em regra, os atos de administração de pessoal da GUARUJA PREVIDENCIA sob qualquer regime de trabalho são de competência da:

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2023· GUARUJÁPREV

Quanto às normas e determinações da Lei nº 9.784/1999 sobre processo administrativo, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoEstágio probatório· 2023· Pref Boituva

Sobre o Período Probatório, julgue as assertivas e, ao final, assinale a alternativa correta. I. Durante o Treinamento, o(a) Aluno(a) Estagiário(a) Guarda Civil Municipal, perceberá 35% (trinta e cinco por cento) da rem…

Direito AdministrativoEstágio probatório· 2023· GUARUJÁPREV

Julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta. I. A Avaliação Especial de Desempenho será realizada anualmente durante os primeiros 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício do cargo, e contar…

Direito AdministrativoAgentes de contratação, pregoeiro e comissão de contratação· 2023· Pref Cubatão

A Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece requisitos para se designar agentes públicos, sendo que, se aplica aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle in…

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2023· GUARUJÁPREV

De acordo com as definições constantes da Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que a autenticidade da informação é considerada:

Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacância· 2023· Pref Boituva

Respondam às questões de nº 30 a 34 considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 1.789, de 20 de junho de 2007 (Estatuto da Guarda Civil Municipal de Boituva). Considerando o Estatuto da Guarda de Boituva, assinale a…

Direito AdministrativoControle interno· 2023· Pref Cubatão

O Sistema de Controle Interno foi instituído no Município de Cubatão, por meio da Lei Municipal nº 4.012 de 05 de julho de 2019 - Cria a Controladoria Geral do Município – CGM, cujo parágrafo único, do artigo 4º, desta…

Direito AdministrativoCargos em comissão e funções de confiança· 2023· Pref Guarujá (SP)

Segundo o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Guarujá, as funções gratificadas são aquelas criadas por lei, em número, atribuições e remuneração certos, cujo exercício destina-se, exclusivamente,…

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2023· GUARUJÁPREV

Sobre esse tema, assinale a alternativa incorreta.

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2023· Pref São Vicente

A inobservância das disposições da Lei Complementar nº 987/2020 (Uso e Ocupação do Solo do Município de São Vicente) sujeita os infratores às seguintes penalidades, exceto:

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2023· Pref Cubatão

De acordo com a ISSAI 1 – Declaração de Lima, emitida pela INTOSAI (International Organization of Supreme Audit Institutions), Seção 4. Auditoria de legalidade, auditoria de regularidade e auditoria operacional, a “tare…

Direito AdministrativoControle interno· 2023· Pref Cubatão

O Decreto Municipal nº 11.164, de 17 de fevereiro de 2020, regulamenta a Lei nº 4.012, de 5 de julho de 2019, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno na Prefeitura Municipal de Cubatão e dá outras providências. E…

Direito AdministrativoPlanos de carreira, progressão funcional e avaliação de desempenho· 2023· GUARUJÁPREV

Quanto às disposições sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Quadro Geral de Servidores do Município de Guarujá, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicos· 2023· Pref Guarujá (SP)

É servidor público, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Guarujá, exceto: