Question

Responda as questões 16 a 19 com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guarujá (Lei Complementar nº 135 de 2012).

Considera-se infração disciplinar a ação ou omissão praticada por servidor público vinculado ao Estatuto, que implique violação aos deveres e proibições previstos em referida Lei, bem como nas demais normas aplicáveis à relação entre os servidores e a Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Guarujá.

Sobre esse tema, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

B) Os dias de suspensão aplicados ao servidor serão descontados de seus vencimentos e serão consideradas como de efetivo exercício para efeito de incorporações e adicionais por tempo de serviço, mas não para concessão de férias e sexta parte e demais benefícios correlatos.

Answer

A) Considera-se infração de natureza gravíssima, dentre outras, a prática de conduta funcional que possa ser tipificada como crime contra a fé pública ou crime contra a administração pública, previstos na legislação penal.

Answer

C) Considera-se abandono de cargo a ausência intencional do servidor público ao trabalho, sem motivo justificável, por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos.

Answer

D) São sanções disciplinares em espécie a advertência, a suspensão ou multa, a demissão e a cassação de aposentadoria.

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