Questão de Direito Administrativo

O Decreto Municipal nº 11.164, de 17 de fevereiro de 2020, regulamenta a Lei nº 4.012, de 5 de julho de 2019, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno na Prefeitura Municipal de Cubatão e dá outras providências. Em seu artigo 7º, prevê que dentre as atribuições do Controlador Geral do Município, de que trata o art. 8º, § 1º, da Lei nº 4.012, de 2019, terá como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelos seus órgãos setoriais, cujos resultados serão consignados em relatórios contendo: