Questões de Direito Administrativo · IBAM
Direito AdministrativoAgentes de contratação, pregoeiro e comissão de contrataçãoIBAM 2023
Pref Cubatão
Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece requisitos para se designar agentes públicos, sendo que, se aplica aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, uma questão específica, conforme o parágrafo 1º do artigo 7º da Lei que é a segregação de funções, onde está vedada:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.