O artigo 14 da Lei Municipal nº 4.012,… (IBAM 2023)

Questões de Direito Administrativo · IBAM

Direito AdministrativoControle internoIBAM 2023

Pref Cubatão

O artigo 14 da Lei Municipal nº 4.012, de 05 de julho de 2019, cria algumas vedações para a indicação e nomeação para o exercício das funções ou dos cargos relacionados com o Sistema de Controle Interno, tanto no Órgão Central como nos Órgãos Setoriais do Sistema, sendo que, dentre estas consta a vedação de pessoas que tenham sido, nos últimos 5 (cinco) anos:

Apunidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo.Bcomissionadas em qualquer órgão, em qualquer esfera de governo, cujas contas tenham sido reprovadas em todas as instâncias.Cdenunciadas na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo.Dsecretárias em administrações municipais anteriores e que tenham sido exoneradas por denúncias de improbidade administrativa.

Mais questões de Controle interno

Ver as 1.086 questões de Controle interno

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.