Questões de Direito Administrativo · IBAM
Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorIBAM 2023
Pref São Vicente
Questão de Direito Administrativo
A inobservância das disposições da Lei Complementar nº 987/2020 (Uso e Ocupação do Solo do Município de São Vicente) sujeita os infratores às seguintes penalidades, exceto:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.