Direito AdministrativoEstágio probatórioIBAM 2023
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Questão de Direito Administrativo
Responda as questões 16 a 19 com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Guarujá (Lei Complementar nº 135 de 2012).
Julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta. I. A Avaliação Especial de Desempenho será realizada anualmente durante os primeiros 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício do cargo, e contará com a atuação obrigatória de todos os superiores hierárquicos dos servidores avaliados. II. A cessão ou permuta do servidor só será recusada quando houver prejuízo à prestação do serviço público local ou quando o servidor houver sido reprovado no estágio probatório. III. A nomeação é ato administrativo de provimento originário de cargo público praticado pela autoridade municipal competente. IV. Só tomará posse o servidor que permitir a divulgação pública da declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

