Direito Administrativo

Direito AdministrativoControle interno· 2023· Pref São Sebastião

Com o advento da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, diversas atribuições foram prescritas no que tange à prática do Controle Interno, sendo uma das atribuições,…

Direito AdministrativoRemoção e redistribuição· 2023· Pref Guarujá (SP)

Assinale a alternativa incorreta considerando o disposto na Lei Complementar nº 135/12.

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2023· Pref São Sebastião

A Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, prevê várias modalidades de licitações, sendo que, aquela que deverá ser…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2023· Pref Franca

Assinale a alternativa que corresponde à hipótese em que a licitação é dispensável.

Direito AdministrativoEstatutos municipais – direitos, vantagens e licenças· 2023· Pref Guarujá (SP)

Assinale a alternativa incorreta considerando o disposto na Lei Complementar nº 135/12.

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2023· Pref Franca

Sobre contratos administrativos, julgue verdadeira (V) ou falsa (F) cada uma das afirmativas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. (V) É necessária em todo contrato administra…

Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempate· 2023· GUARUJÁPREV

De acordo com o regramento constante da Lei n° 14.133/2021, indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que contempla o segundo critério de desempate a ser utilizado em caso de empate entre duas ou mais propostas.

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2023· GUARUJÁPREV

O princípio das licitações que vincula os licitantes e a Administração Pública às regras estabelecidas nas normas e princípios em vigor é denominado:

Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivas· 2023· GUARUJÁPREV

Na Administração Pública brasileira as agências reguladoras são classificadas como:

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2023· GUARUJÁPREV

Na classificação dos atos administrativos, segundo o critério do objeto, os atos que disciplinam determinadas matérias são classificados como:

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2023· GUARUJÁPREV

De acordo com o estabelecido ne na Lei Complementar Municipal n° 179/2015, nas ausencias impedimentos temporários, o Presidente do Conselho Fiscal será substituido peio

Direito AdministrativoPedido de acesso e recursos· 2023· Pref Cubatão

A Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação, trouxe vários dispositivos que visam a melhoria da transparência das informações aos interessados na administração pública, tanto que, o artigo 11,…

Direito AdministrativoProvimento e requisitos de investidura· 2023· GUARUJÁPREV

Tendo por base as disposições do Estatuto sobre provimento em cargo público, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2023· Pref Cubatão

De acordo com as Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI) elaboradas pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI), as Entidades Fiscalizadoras Superiores t…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2023· Pref Cubatão

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, prevê em seus artigos a necessidade da participação do sistema de controle inter…

Direito AdministrativoLei 12.846/2013 – Responsabilização de pessoas jurídicas e processo administrativo· 2023· Pref Cubatão

O artigo 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e prevê que a instauração e o julga…

Direito AdministrativoAtos que atentam contra os princípios da administração· 2023· Pref Guarujá (SP)

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma…

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicos· 2023· Pref Guarujá (SP)

I. Bens dominiais ou dominicais compreendem os bens, tais como edifícios ou terrenos, destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou municipal, inclusive os de suas autarquias e fundações…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2023· Pref Guarujá (SP)

De acordo com o Código de Posturas do Município de Guarujá, nenhum serviço ou obra que exija alteração nas guias ou escavações na pavimentação dos logradouros públicos poderá ser feito sem prévia licença do órgão compet…

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipal· 2023· Pref Franca

De acordo com as normas constantes da Lei Orgânica do Município de Franca, a rejeição de veto aposto pelo senhor Prefeito exige votação nominal e quórum de: