A Lei N° 8.987, de 13 de fevereiro de 1… (FMP 2012)

Questões de Direito Administrativo · FMP

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995FMP 2012

TJ AC

A Lei N° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e alterações, dispõe sobre o regime jurídico de concessões e permissões de serviços públicos. A seu respeito, assinale a afirmativa correta.

ANão se aplica ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor com relação aos direitos dos usuários.BA permissão de serviços públicos não pode ser delegada à pessoa física.CNão é permitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, mesmo que autorizado pelo poder concedente.DAs tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.