Acerca do regime jurídico da intervençã… (FMP 2012)

Questões de Direito Administrativo · FMP

Direito AdministrativoDesapropriaçãoFMP 2012

TJ AC

Acerca do regime jurídico da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a afirmativa correta.

ASomente a Constituição Federal pode estabelecer quem são os legitimados ativos para promover ação judicial de desapropriação.BComo pressupostos para desapropriação, a Constituição Federal indica a necessidade ou utilidade pública e o interesse social.CDentre os bens que poderão ser expropriados não se inclui o espaço aéreo.DO ordenamento jurídico não contempla hipótese de desapropriação sem indenização.

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