AFO e Direito Financeiro

AFO e Direito FinanceiroPlano Plurianual (PPA)· 2006· EMBRAPA

O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento Anual são componentes básicos do planejamento governamental, que pode ser dividido em estratégico e operacional. O(s) instrumento(s) utilizado(s…

AFO e Direito FinanceiroLRF – Objetivos, abrangência e conceitos· 2006· EMBRAPA

A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Pelo seu conteúdo, é correto afirmar que:

AFO e Direito FinanceiroDespesa com pessoal· 2006· CONAB

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

AFO e Direito FinanceiroCiclo orçamentário· 2006· EMBRAPA

O Manual Técnico de Orçamento de 2005 contém os conceitos, procedimentos e instruções referentes ao processo de elaboração da proposta orçamentária da União para o exercício 2005, compreendendo os orçamentos, fiscal, da…

AFO e Direito FinanceiroPrevisão e arrecadação da receita· 2006· CONAB

A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida:

AFO e Direito FinanceiroLei Orçamentária Anual (LOA)· 2006· DNIT

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal a Lei Orçamentária Anual deverá conter:

AFO e Direito FinanceiroElaboração da proposta orçamentária· 2006· EMBRAPA

Sobre as etapas do processo de elaboração orçamentária, contidas no Manual Técnico de Orçamento 2005, pode-se afirmar que:

AFO e Direito FinanceiroPrincípios orçamentários: conceito e exceções· 2006· EMBRAPA

As proibições de início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, bem como da instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa, são conseqüências do princípio orçame…

AFO e Direito FinanceiroReceita corrente líquida· 2006· CONAB

De acordo com a Lei Complementar 101/00, o somatório das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades, corresponde ao valor da receita:

AFO e Direito FinanceiroGeração de despesa e despesa obrigatória de caráter continuado· 2006· DNIT

A Lei Complementar 101/2000 estabelece que o ato que dê ensejo a aumento de despesa com o objeto de que trata e não atenda às disposições legais pertinentes:

AFO e Direito FinanceiroElaboração da proposta orçamentária· 2006· EMBRAPA

Nos termos do Manual Técnico de Orçamento 2005, o cronograma de elaboração deve ser encerrado até o mês de:

AFO e Direito FinanceiroElaboração da proposta orçamentária· 2006· EMBRAPA

Sobre as etapas e produtos do processo de elaboração orçamentária, contidas no Manual Técnico de Orçamento 2005, pode-se afirmar que a etapa:

AFO e Direito FinanceiroProgramação financeira e cronograma de desembolso· 2006· EMBRAPA

O artigo 17 do Decreto 93.872/86 estabelece que as despesas serão realizadas em conformidade com a discriminação constante de quadro próprio que:

AFO e Direito FinanceiroIniciativa e tramitação das leis orçamentárias· 2004· TRT 1

Sobre o processo de votação de leis de matéria orçamentária, pode-se dizer que a Constituição se comporta, quanto à rejeição das propostas legislativas, da seguinte forma: