A Lei Complementar 101, de 4 de maio de… (FJPF (UFRJ) 2006)

Questões de AFO e Direito Financeiro · FJPF (UFRJ)

AFO e Direito FinanceiroLRF – Objetivos, abrangência e conceitosFJPF (UFRJ) 2006

EMBRAPA

A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Pelo seu conteúdo, é correto afirmar que:

Asuas disposições obrigam as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, todas as fundações e empresas coligadas;Ba receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades;Co Distrito Federal, por não ser Estado, não é considerado estando compreendido como obrigado ao seu cumprimento;Dnão se obrigam a cumprir suas disposições as fundações privadas, as empresas estatais independentes e as autarquias;Ea sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação é denominada empresa coligada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.