O artigo 17 do Decreto 93.872/86 estabe… (FJPF (UFRJ) 2006)

Questões de AFO e Direito Financeiro · FJPF (UFRJ)

AFO e Direito FinanceiroProgramação financeira e cronograma de desembolsoFJPF (UFRJ) 2006

EMBRAPA

O artigo 17 do Decreto 93.872/86 estabelece que as despesas serão realizadas em conformidade com a discriminação constante de quadro próprio que:

Aa Secretaria de Planejamento da Presidência da República publicará antes do início do exercício financeiro;Bo Ministério do Planejamento publicará após a aprovação da Lei de Orçamento anual;Ca Secretaria da Receita Federal publicará antes do início do ano civil;Do Ministério da Fazenda publicará durante o exercício financeiro;Ea Secretaria do Tesouro Nacional publicará até o início do exercício econômico.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.