Sobre o processo de votação de leis de… (FJPF (UFRJ) 2004)

Questões de AFO e Direito Financeiro · FJPF (UFRJ)

AFO e Direito FinanceiroIniciativa e tramitação das leis orçamentáriasFJPF (UFRJ) 2004

TRT 1

Sobre o processo de votação de leis de matéria orçamentária, pode-se dizer que a Constituição se comporta, quanto à rejeição das propostas legislativas, da seguinte forma:

Anão a admite quanto ao projeto de lei orçamentária anual e nem quanto ao projeto de lei do plano plurianualBa admite quanto ao projeto de lei do plano plurianual e também quanto ao projeto de lei de diretrizes orçamentáriasCa admite quanto ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, mas não a admite quanto ao projeto de lei do plano plurianualDa admite quanto ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, mas não a admite quanto ao projeto de lei orçamentária anualEnão a admite quanto ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, mas a admite quanto ao projeto de lei orçamentária anual

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.