Questões de AFO e Direito Financeiro · FJPF (UFRJ)
AFO e Direito FinanceiroPrincípios orçamentários: conceito e exceçõesFJPF (UFRJ) 2006
EMBRAPA
Questão de AFO e Direito Financeiro
As proibições de início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, bem como da instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa, são conseqüências do princípio orçamentário da:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.